LEI N°5.317/2023 DE 13 DE JUNHO. Altera o ‘Caput” do art. 2º, suprime as alínea “c” e “d” e altera o § 2º do art. 7º, altera o Parágrafo Único do art. 10, a alínea “a” do art. 11, e o ‘Caput” do art. 14, da Lei Municipal nº 2.548/2005, de 30 de agosto, (FASS) e dá outras providências.
Número: 5317
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 13/04/2023