LEI N° 5.287/2023 DE 14 DE MARÇO. Cria 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, Extingue o Cargo de Coordenador do Departamento Jurídico, e altera a nomenclatura do cargo de Procurador Geral do Município do Quadro de cargos em comissão do Município de Santa Bárbara do Sul, e dá outras providencias.