DECRETO Nº 5365, DE 16 DE MARÇO DE 2023. Regulamenta, no âmbito do poder Executivo Municipal, o art. 13 da Lei Federal nº 8.429/92 e dá outras providências.
Número: 5365
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 15/03/2023
Número: 5365
Ano: 2023
Tipo: Decreto