Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – para o exercício 2023–2026, e revoga o Decreto nº 5.046/2021 de 16 de abril e dá outras providências.