Descrição:

Resolução COMDICA N.º 14/2022 que dispõe sobre a Aprovação da criação de contas bancárias individualizadas, com recursos financeiros advindos da captação de parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara do Sul, para uso das Entidades devidamente registradas no COMDICA dentro do ano fiscal.