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LEI N.º 5.500, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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LEI N.º 5.499/2025, DE 14 DE JANEIRO.
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LEI N.º 5.498/2025, DE 14 DE JANEIRO. .
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LEI N.º 5.497/2025, DE 14 DE JANEIRO. .
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LEI N.º 5.496/2025, DE 14 DE JANEIRO.
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LEI N.º 5.495/2025, DE 14 DE JANEIRO.
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LEI N.º 5.494/2025, DE 14 DE JANEIRO.
- Número: 5494
- Ano: 2025
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LEI Nº 5.493/2024, DE 18 DE DEZEMBRO
- Número: 5493
- Ano: 2024
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LEI Nº 5.492/2024, DE 17 DE DEZEMBRO.
- Número: 5492
- Ano: 2024
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LEI Nº 5.491/2024, DE 17 DE DEZEMBRO
- Número: 5491
- Ano: 2024
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LEI Nº 5.490/2024, DE 17 DE DEZEMBRO
- Número: 5490
- Ano: 2024
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LEI Nº 5.489/2024, DE 03 DE DEZEMBRO.
- Número: 5489
- Ano: 2024
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LEI Nº 5.488/2024, DE 03 DE DEZEMBRO
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- Ano: 2024
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LEI Nº 5.487/2024, DE 03 DE DEZEMBRO
- Número: 5487
- Ano: 2024
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LEI Nº 5.486/2024, DE 03 DE DEZEMBRO.
- Número: 5486
- Ano: 2024
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