- Número: 4877
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis e Decretos
- Home
- Leis e Decretos
-
-
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4876
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4874
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4873
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4872
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4871
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
- Número: 4870
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4863
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações